TST - RR - 35379/2002-902-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA 14º SALÁRIO SUPRESSÃO ATO ÚNICO PATRONAL PRESCRIÇÃO TOTAL O acórdão regional consignou que a Reclamada, mediante ato único e positivo, suprimiu o denominado 14º salário, em setembro de 1995. O Autor passou a dispor de 5 (cinco) anos, enquanto vigente seu contrato de trabalho, para impugnar a alteração lesiva. Assim, ajuizada a Reclamação Trabalhista, em 3/3/1999, a prescrição atingiu apenas os direitos anteriores a 3/3/94. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35379/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista 14º.

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