TST - RR - 640832/2000


22/jun/2007

1. SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159/TST. Nos termos da Súmula 159/TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Recurso de revista conhecido e provido. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem extrair conclusão quanto ao desempenho, pelo Reclamante, de funções meramente técnicas, de forma a ensejar o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, sem que se proceda ao necessário revolvimento dos elementos instrutórios, intento vedado pela diretriz das Súmulas 102, I, e 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 640832/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos substituição em férias, diferenças salariais, aplicação da súmula 159/tst.

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