TST - RR - 691208/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FIAT. 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na O.J. 275 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DIVISOR 180. A definição de critério de liquidação, nos moldes do art. 64 da CLT, não importa em julgamento ultra petita. O divisor 180 está adequado às jornadas de seis horas. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 691208/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fiat, decisão moldada à jurisprudência uniformizada do tst.

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