TST - RR - 651113/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O Regional evidenciou a existência de diversos meios de controle da jornada. Tal circunstância fática torna inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) os arestos colacionados, não havendo, ainda, que se cogitar de ofensa ao art. 62, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as gratificações habitualmente pagas integram o salário. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. DESPESAS COM CHAPAS. Arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) não animam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 651113/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, motorista, horas extras.

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