TST - RR - 810829/2001


22/jun/2007

1. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, concluindo pela existência de horas extras e pelo controle indireto da jornada. Tal circunstância fática torna inespecíficos os arestos colacionados, não se vislumbrando, ainda, as ofensas legais e constitucional indicadas. Por outra face, a necessidade do reexame dos autos impede o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. MULTAS CONVENCIONAIS. Com a apresentação de preceito que não trata da matéria e de aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810829/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos horas extras, o regional decidiu em.

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