TST - AIRR e RR - 737598/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO Decisão recorrida contrária à Súmula 228 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme jurisprudência pacífica do TST, Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST, DJ 11.08.2003). Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 305 da SBDI-1/TST e com as Súmulas nºs 219 e 329/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 737598/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da.

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