TST - A-ROAR - 849/2004-000-12-00


22/jun/2007

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não poderia violar o artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, pois este dispositivo de lei sequer trata da necessidade de ação revisional para alteração de relação jurídica continuada. Assim sendo, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso interposto, ante a tentativa da parte de utilizar-se da presente ação rescisória como sucedâneo recursal, já que pretendia, na verdade, em juízo rescisório, obter a continuidade do pagamento do adicional de periculosidade. Essa análise, contudo, envolveria o reexame da prova dos autos da reclamatória trabalhista, procedimento vedado em juízo rescisório, nos termos da Súmula nº 410 desta Corte, corretamente aplicada pela decisão agravada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 849/2004-000-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, ação rescisória, violação de dispositivo de lei.

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