TST - AIRR e RR - 802861/2001


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Súmula 297/TST é obstáculo ao conhecimento do recurso, porquanto nada foi suscitado pelo Regional quanto ao alegado termo aditivo de Convenção Coletiva que respaldaria o pedido de reajustes bimestrais e quadrimestrais. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E DO BANCO BANERJ ANÁLISE CONJUNTA. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. A decisão está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SDI-1. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL À DATA-BASE. O Regional nada aduziu a respeito do referido requerimento de limitação do reajuste salarial à data-base, nem foi instado a fazê-lo via Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 802861/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, diferenças salariais, a súmula 297/tst é.

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