TST - ED-AIRR - 406/2006-146-03-40


22/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento patronal, pelo prisma da responsabilidade subsidiária, foi claro ao consignar que incidiam sobre o apelo os óbices das Súmulas 126 e 331, IV, do TST e do art. 896, § 6º, da CLT, na medida em que o Regional, ancorado na prova dos autos, afastou a condição de dona da obra da Reclamada COHAB-MG, qualificando-a como tomadora dos serviços.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 406/2006-146-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos declaratórios responsabilidade subsidiária, inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação.

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