TST - AIRR - 779/2006-129-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE UNIFORME E MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6°, DA CLT CONTRARIEDADE A SÚMULA E VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADAS. 1. O recurso de revista submetido à tramitação do procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido por contrariedade a Súmula do TST ou por violação constitucional, devendo ser descartado, liminarmente, o pedido de reconhecimento de violação de lei e de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779/2006-129-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras tempo, procedimento sumaríssimo art, 896, § 6°, da clt contrariedade a súmula e violação.

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