TST - AIRR - 1189/2003-016-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O agravante limitou-se a salientar genericamente que nas razões do recurso de revista foram indicadas violações legais e constitucionais capazes de ensejar o processamento em tela, além de alegar nulidades e vícios no mandamento constitucional e o ato de denegação não abarcou na espécie. II - O recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que forainvocada vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível seja ela reiterada no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. III - A falta da reiteração no agravo das teses jurídicas, da indicação dos artigos legais e constitucionais que a agravante entende violados e da divergência jurisprudencial, suscitadas no recurso de revista, impede esta Corte de se pronunciar sobre elas.- IV - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2003-016-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, o agravante limitou-se a.

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