TST - AIRR - 2400/2002-011-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELIA CONFISSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT, 320, I, 331, I, E 350 do CPC, 5º, XXXIV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF NÃO CARACTERIZADA. 1. Inicialmente, cumpre registrar que o TRT não examinou o presente feito pelo enfoque da distribuição do encargo probatório (art. 818 da CLT), nem pelo prisma dos arts. 320, I, e 331, I, do CPC, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 297, I, do TST, bem como o obstáculo apontado na Instrução Normativa 23/03, II, "a", desta Corte, haja vista não ter a Parte cuidado de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento dos dispositivos legais em comento. 2. No tocante ao art. 350 do CPC, que trata da extensão da confissão judicial, não a ampliando aos demais litisconsortes, o 2º Regional foi explícito ao afirmar que confissão aplicada à primeira Reclamada, Kojac Assessoria e Planejamento de Segurança, em razão da revelia, traz reflexos apenas indiretos para a segunda Reclamada, Construtora Queiroz Galvão S.A., que responde subsidiariamente pelos créditos do Reclamante em decorrência do contrato de prestação de serviços havido entre as empresas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2400/2002-011-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento revelia confissão responsabilidade subsidiária, incidência da súmula 331, iv, desta corte violação dos arts, 818 da clt, 320, i, 331, i, e 350 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›