TST - AIRR - 2180/2004-067-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Regional assentou que o Reclamante não usufruía do intervalo para refeição e descanso corretamente, devendo, portanto, ser a Reclamada condenada na indenização pelo referido intervalo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. 2. A Reclamada alega que concedia intervalo de 15 minutos e que, portanto, deve ser concedido o intervalo referente aos 45 minutos não concedidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2180/2004-067-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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