TST - ED-AIRR - 4428/2003-006-09-40


22/jun/2007

EMBRGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4428/2003-006-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embrgos declaratórios, embargos declaratórios rejeitados por.

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