TST - AIRR - 57808/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. RENÚNCIA. Cotejando-se os arestos transcritos às fls. 256/258, conclui-se que não se prestam ao fim colimado, pois não retratam a mesma realidade fática traduzida no v. acórdão recorrido, que foi no sentido de que a rescisão foi efetivada, quando encontrava-se suspenso o contrato de trabalho da empregada, por encontrar-se ainda em pleno gozo de auxílio-doença, sendo por isso mesmo, nula; além do mais, não houve renúncia expressa da empregada no TRCT, já que a renúncia aos direitos previstos em normas de ordem pública, como no caso, a lei previdenciária, exigem declaração expressa e inequívoca de vontade do empregado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57808/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade no emprego.

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