TST - RR - 585/2004-029-04-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da matéria pelo TST, uma vez que vislumbrada a hipótese da alínea c do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO REABILITADO OU DEFICIENTE HABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Da interpretação sistemática da norma submetida a exame se extrai a ilação de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 é regra integrativa autônoma, a desafiar até mesmo artigo próprio. Com efeito, enquanto o caput do supracitado art. 93 estabelece cotas a serem observadas pelas empresas com cem ou mais empregados, preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, o seu § 1º cria critério para a dispensa desses empregados (contratação de substituto de condição semelhante), ainda que seja para manter as aludidas cotas. É verdadeira interdição ao poder potestativo de resilição do empregador, na medida em que, antes de concretizada a dispensa, forçosa a contratação de outro empregado reabilitado ou portador de deficiência habilitado para ocupar o mesmo cargo daquele dispensado. Assim, o reclamante tem direito à reintegração ao emprego, até que a recorrida comprove a contratação de outro trabalhador na mesma situação. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVIDADE EXERCIDA JUNTO AO COMPUTADOR. A reforma pretendia pela agravante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois não há como se chegar à conclusão contrária do decidido pela Turma regional sem o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário nesta Instância Superior. Desse modo não se visualiza afronta ao dispositivo legal (art. 5º da LICC) e constitucional (arts. 7º, XXI, da CF/88) invocados, nem dissonância com os arestos trazidos para o confronto, pois semente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre sua especificidade. Tanto mais que o compulsando, I AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2004-029-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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