TST - RR - 275/2004-007-05-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (FCA) REGIME DE COMPEN-SAÇÃO DE HORÁRIOS VALIDADE - ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE OS EMPREGADOS E A EMPRESA-RECLAMADA AUSÊNCIA DE PAR-TICIPAÇÃO DOS SINDICATOS ARTS. 617, "CAPUT" E § 1º, DA CLT E 8º, VI, DA CF HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE O SINDICATO PROFIS-SIONAL TINHA CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 8º, VI, da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Já o art. 617, "caput", da CLT dispõe que os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar ACT com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados. Caso não sejam tomadas as medidas negociais por parte do sindicato representativo da categoria, o § 1º do art. 617 da CLT autoriza a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas. 2. No caso, o Regional entendeu que não houve negociação coletiva prevendo a adoção do regime de compensação de horários, não restando atendido o art. 7º, XIII, da CF. Salientou que o ajuste firmado diretamente entre os empregados e a Empresa-Reclamada nada tem de coletivo, pois foi efetuado sem a participação dos respectivos sindicatos.

Tribunal TST
Processo RR - 275/2004-007-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro-atlântica s.a, (fca) regime de compen-sação de horários validade, acordo firmado diretamente entre os empregados e a empresa-reclamada ausência.

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