TST - RR - 771/2002-067-01-00


22/jun/2007

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DISPENSA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, no sentido de que é possível a dispensa imotivada de servidor público celetista de sociedade de economia mista ou de empresa pública, ainda que o ingresso tenha se dado por meio de concurso público. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771/2002-067-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos servidor público celetista dispensa imotivada empresa pública e sociedade de, possibilidade orientação jurisprudencial 247 da sbdi-1 do tst, o tst tem jurisprudência.

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