TST - RR - 909/2002-013-02-00


22/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DOENÇA PROFISSIONAL. I - É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõem necessariamente a existência de uma relação de emprego. Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem, por sua vez, conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação à qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva. Vale dizer que as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas: uma de natureza nitidamente acidentária, em que é competente a forma material a Justiça Comum, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição c/c o artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91, e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência desta Justiça. II - Dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em razão desse artigo, impõe-se forçosamente a ilação de o seguro e a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, se equipararem a verbas trabalhistas, atraindo a competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição. III - Não desautoriza a competência do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem tanto pela evidência de ele reportar-se, na verdade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas, sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Frise-se a impropriedade do artigo 109, inciso I, da Constituição para enfrentamento da controvérsia sobre a competência material da Justiça do Trabalho, para julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, oriundos dos infortúnios do trabalho. É que ali consta não caber à Justiça Federal Comum processar e julgar as ações de acidente de trabalho, cuja competência o artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91 cometeu à Justiça Comum. Quer isso dizer que o Judiciário do Trabalho não tem competência para as ações previdenciárias nem para as ações acidentárias, sendo incontrastável, no entanto, sua competência para julgamento das ações reparatórias dos multicitados danos moral e material oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, conforme se infere do confronto entre o artigo 7º, inciso XXVIII, e o artigo 114, ambos da Constituição. V - Ainda recentemente, no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG, em foi relator o Ministro Carlos Britto, o STF, revendo a decisão proferida no RE-438639/MG, passou a entender, por unanimidade, ser competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias relativas aos infortúnios do trabalho. Nessa decisão, considerou-se inadequada a invocação do artigo 109, inciso I da Constituição, em razão de não ser extraível da norma ali contida norma de competência referente às ações propostas por empregado contra empregador em que se pretenda o ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trabalho. Afirmou-se mais que as causas ali previstas consistem nas ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, nas quais se discute controvérsia acerca de benefício previdenciário, e que passaram a ser da competência da Justiça Comum pelo critério residual de distribuição de competência. Na oportunidade, concluiu o voto condutor ressaltando ser o acidente do trabalho fato inerente à relação empregatícia, pelo que a competência para o julgamento das respectivas ações de indenização há de ser da Justiça do Trabalho, a qual cabe conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

Tribunal TST
Processo RR - 909/2002-013-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, indenização por perdas e danos e lucros cessantes, doença profissional.

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