TST - RR - 1678/2003-059-03-00


22/jun/2007

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. I - Cabe salientar desde logo ter sido cancelada a Súmula/TST nº 310, em acórdão da SBDI Plena do TST. II - A partir dessa nova orientação jurisprudencial é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. III - Com a superação da Súmula/TST nº 310 e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação a qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. IV Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia acerca dos adicionais induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula/TST nº 126, até porque não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em virtude do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. II - A incidência do verbete em questão por si só afasta a violação legal e constitucional apontada, bem como a divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmáticos são inteligíveis somente dentro do universo processual do qual emanaram. III - Violação a decreto não autoriza o conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do artigo 896 da CLT, pois regulamento não se equipara à lei em sentido estrito. IV - A discussão em torno do pagamento proporcional do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1 do TST, cuja redação foi incorporada à Súmula/TST nº 364.

Tribunal TST
Processo RR - 1678/2003-059-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ilegitimidade ativa do sindicato, substituição processual, indicação do rol de substituídos.

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