TST - RR - 3483/2003-021-09-00


22/jun/2007

I) RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tendo o contrato de trabalho sido extinto após a publicação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, aplica-se a prescrição vigente à época da propositura da ação. 2. No caso, deve ser aplicada a prescrição da referida emenda constitucional, porque tanto a ruptura contratual como o ajuizamento da ação ocorreram em 2003, devendo ser declarada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 3483/2003-021-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) rurícola, prescrição qüinqüenal aplicação da emenda constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas, consoante o entendimento pacificado.

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