TST - AIRR - 186/2006-055-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Agravo de instrumento em que se aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Demais alegações previstas em legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2006-055-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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