TST - AIRR - 297/2005-002-13-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE DE PARTE. Compete a esta Justiça Especializada dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, como no presente caso, em que a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria originou-se na relação laboral, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, sendo também indiscutível sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. De se afastarem, portanto, as violações dos arts. 114, 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da CF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2005-002-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, competência.

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