TST - A-RR - 529/2003-254-02-00


22/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que o provimento dado ao recurso de revista está calcado na evidência de que a decisão proferida em sede ordinária contraria o teor da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa o entendimento de que o marco prescricional para se reclamar o pagamento desta parcela se inicia na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, em que se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 529/2003-254-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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