TST - A-AIRR - 585/2004-382-02-40


22/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, ou seja, sem qualquer ressalva. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 585/2004-382-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contribuição assistencial, norma coletiva, fixação.

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