TST - AIRR - 740/2003-058-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO CONFISSÃO FICTA Tendo em vista que o v. acórdão deixou assentado que não foram transferidos os efeitos da revelia e da confissão ficta à ora agravante, tendo a fixação da jornada de trabalho decorrido da contestação genérica então ofertada, não há como ser caracterizada violação literal e direta aos incisos LIV e LV da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2003-058-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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