TST - AIRR - 776/2005-056-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Agravo de instrumento em que se aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista em que não se impugnam as razões de decidir presentes no acórdão regional. Incidência da Súmula nº 297. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776/2005-056-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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