TST - RR - 1056/2003-059-15-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação proposta perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1056/2003-059-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›