TST - AIRR - 1208/2003-005-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS EXPURGOS. Não merece reforma o despacho denegatório, fundamentado no § 6º do art. 896 da CLT, eis que a agravante quis se valer de dissenso e de violação a dispositivos de lei ordinária para viabilizar a revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2003-005-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, multa do fgts expurgos, não merece reforma o.

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