TST - RR - 1833/2002-094-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Assim, além do pagamento do intervalo intrajornada não concedido, resta devido também os reflexos sobre as demais verbas. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS A MENOR E/OU INCORRETAS. ÔNUS DA PROVA. Não se conhece do recurso de revista quando não for demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. IMPOSTO DE RENDA. DANO PATRIMONIAL. Não se conhece do recurso de revista quando não for demonstrada violação a dispositivo de lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1833/2002-094-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, natureza jurídica.

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