TST - A-RR - 1748/2004-004-15-00


22/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRU- DÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que o provimento dado ao recurso de revista está calcado na evidência de que a decisão proferida em sede ordinária contraria o teor da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição de 1988. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1748/2004-004-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurispru- dência dominante do tribunal superior do trabalho.

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