TST - RR - 1972/2003-007-15-00


22/jun/2007

1.ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do recurso de revista quando a matéria carece do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1972/2003-007-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos 1.argüição de incompetência da justiça do trabalho, não se conhece do.

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