TST - AIRR - 2205/2002-432-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se reconhecer nulidade quando no v. acórdão regional foram apresentados todos os elementos de fato e de direito que levaram o Julgador a entender não ter havido fraude ou sucessão de empresas. Não se confunde decisão sem fundamento com decisão contrária à pretendida pela parte. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. SUCESSÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2205/2002-432-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›