TST - AIRR - 2169/2000-033-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO DISSENSO E VIOLAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA INVIÁVEIS. Incensurável a decisão agravada, a qual, por expressa aplicação do § 6º do art. 896 da CLT, negou processamento do recurso de revista, eis que as questões atinentes ao vínculo de emprego, à multa rescisória e a por embargos de declaração procrastinatórios não envolvem de forma direta e literal preceito constitucional, não se prestando para o trânsito do apelo a alegação de dissenso jurisprudencial ou de violação de preceito ordinário. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2169/2000-033-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo dissenso e, incensurável a decisão agravada,.

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