TST - AIRR - 14352/2002-900-05-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional observou o dever legal de fundamentar as decisões judiciais ao consignar que as custas cobradas na execução em complementação das custas antecipadas, não se confundem com as custas de execução. Portanto, a jurisdição foi devidamente prestada, não obstante a decisão seja contrária aos interesses do executado, o que não caracteriza hipótese de nulidade do julgado. Ileso o art. 93, IX, da CF (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14352/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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