TST - RR - 61331/2002-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência da Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil (Orientação Jurisprudencial 16 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 61331/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip).

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