TST - AIRR e RR - 112687/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional apresenta-se em sintonia com a Súmula 364 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 112687/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto.

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