TST - RR - 342/2005-026-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. Decisão regional que condiciona a validade do regime de compensação por banco de horas à negociação coletiva. Violação dos arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da Carta Magna não configurada. Divergência jurisprudencial hábil não caracterizada, inespecíficos os arestos paradigmas (Súmula 296/TST). Contrariedade à Súmula 85/TST não delineada, enquanto este verbete sumular diz respeito à compensação dentro da semana, observada a duração semanal de quarenta e quatro horas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional calcada nas conclusões da perícia realizada que, segundo consigna, não recebeu qualquer impugnação da ré nem restou infirmada por qualquer outro meio de prova. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 126/TST, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 342/2005-026-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, compensação, banco de horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›