TST - AIRR - 1675/1990-301-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/1990-301-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, processo de execução.

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