TST - RR - 637493/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS POR ACIDENTE E MULTA DE TRÂNSITO. Não demonstrada divergência jurisprudencial hábil, por inespecificidade dos modelos diante da tese do acórdão regional, respaldada na dicção do art. 462, § 1º, da CLT. Inocorrência de violação dos arts. 2º e 462 da CLT, decidida que foi a lide, pela Corte Regional, com base no § 1º do art. 462, que possibilita o desconto, desde que acordado entre as partes, hipótese dos autos. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637493/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos salariais, danos por acidente e multa de trânsito.

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