TST - AIRR - 288/2003-094-15-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. 1. In casu, o depósito recursal não corresponde ao limite previsto para o recurso específico ou ao montante integral da condenação. Não se aproveita a quantia depositada na interposição do apelo ordinário para o conhecimento do recurso de revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação, considerando que os valores fixados na Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, b, do TST são específicos para cada fase processual. (Súmula nº 128 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2003-094-15-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, depósito a menor, deserção.

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