TST - E-RR - 97959/2003-900-02-00


29/jun/2007

PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Sendo incontroverso que a reclamante implementou a condição de idade mínima de 55 anos ao tempo de sua aposentadoria, correto o deferimento da complementação de aposentadoria integral, na forma da jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da e. SDI, que estabelece que "O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos". Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 97959/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos plano de aposentadoria complementar (pac), requisitos, idade mínima.

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