TST - RR - 3499/2003-018-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, como indenização compensatória relacionada à despedida arbitrária ou sem justa causa, caracteriza-se como verba rescisória e, não sendo paga no prazo, sujeita-se à incidência da multa a que se refere o art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3499/2003-018-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 467 da clt.

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