TST - RR - 635732/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a pretensão ao complemento da prestação jurisdicional importa esclarecimento de questões de fato imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indispensável revela-se a emissão de tese explícita, pelo julgado de origem, para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional perseguida e a garantia do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, inserido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 635732/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, se a pretensão ao.

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