TST - RXOF e ROMS - 624/2005-000-15-00


29/jun/2007

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO FISCO À TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO PERITO - DIVERSIDADE DE CREDORES. A exemplo da orientação deste Tribunal, no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito individual com o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor RPV, da mesma forma deve ser considerada a partição do valor da execução pelos credores, mormente quando parte da execução se dirige ao adimplemento de contribuições previdenciárias e honorários periciais, ficando garantida a vedação de fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário. Recurso Ordinário e remessa necessária conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 624/2005-000-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, separação do valor da execução por credor, abatimento dos valores devidos ao fisco à título de custas.

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