TST - RR - 39635/2002-900-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inviável ao dissenso pretoriano, decisão proferida em primeira instância (sentença trabalhista). Óbice do artigo 896, a da CLT. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não demonstrada a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39635/2002-900-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, não demonstrada a violação.

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