TST - RR - 1293/2003-058-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possibilidade de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS. O marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do TST, é a edição da LC 110/2001 ou o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito à correção do saldo de FGTS da conta vinculada. No caso em tela, o direito perseguido pelo Reclamante deriva da previsão estabelecida na LC 110/2001, cuja vigência iniciou-se em 30/06/2001. Logo, a ação ajuizada apenas em 02 de setembro de 2003 extrapolou o biênio prescricional constitucionalmente estabelecido, e a decisão que julga contrariamente a essa constatação incorre em violação do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2003-058-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento prescrição, multa de 40% do fgts, ante a possibilidade de.

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