TST - E-RR - 623886/2000


29/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É ônus da parte impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422/TST). 2. Na hipótese, não cuidou a parte de especificar e demonstrar os pontos em que teria persistido a suposta omissão que pudesse gerar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 623886/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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