TST - RR - 37658/2002-900-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual redação da Súmula nº 330, item I, deste Tribunal, uma vez que a quitação passada pelo reclamante não abrange as parcelas não pagas no curso do contrato de trabalho, que são objeto da condenação e da pretensão recursal. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT como óbice ao recurso de revista. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOS LABORADOS. Não caracterizado atrito com a diretriz da Súmula nº 146/TST, na medida em que esse verbete é, exatamente, o fundamento da decisão recorrida. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 37658/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, efeitos.

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