TST - E-ED-RR - 590951/1999


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus embargos de declaração foi devidamente apreciada pela Turma tanto no exame do Recurso de Revista como no dos Embargos de Declaração. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O deslocamento de empregado, sem necessidade de alteração de sua residência, a fim de substituir temporariamente gerentes em diversas localidades, em razão de férias destes, não configura transferência, a teor do art. 469 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 590951/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a matéria suscitada pelo.

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